(DOC. VP 220.9281.2238.0613)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sindicato de servidores públicos. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

1 - Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. 962.250/SP/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp. 1544693/CE/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019). 2 - Sobre a aplicação do referido entendimento aos sind

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