(DOC. VP 220.9281.2118.9676)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão. Notificação. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias

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