(DOC. VP 220.9260.6978.8756)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Recolhimento imposto de renda. Valor devido de condenação judicial. Responsabilidade do devedor. Precedentes. Ressalva quanto ao entendimento da Primeira Seção.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. 3 - «No entanto, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas recebidas em cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote