(DOC. VP 220.9260.6831.7157)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - Não há omissão a suprir. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, «no âmbito de segurança impetrada contra sanção administrativa disciplinar, não cabe a

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