(DOC. VP 220.9260.6728.4399)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento. Mérito do recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Resolução do TJSP. Ofensa. Não cabimento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - É firme o entendimento

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