(DOC. VP 220.9260.6683.5471)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme a decisão da Presidência, o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 373, I, tido por violados, não foram prequestionados, incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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