(DOC. VP 220.9260.6682.4881)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Regime de comunhão de bens. Verba excluída da partilha. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O CCB/2002, art. 1.659, VII, expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada» (REsp. 1.477.937/MG/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/6/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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