(DOC. VP 220.9260.6641.4963)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pedido de absolvição quanto ao delito do CP, art. 299. Arguida falta de demonstração do elemento subjetivo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - Com relação ao pleito absolutório, a decisão atacada apontou que o acórdão confirmatório da condenação, de forma fundamentada, considerou que ficou sobejamente demonstrado o elemento subjetivo específico do crime de falsidade ideológica, de forma que o pedido demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, tal fundamentação não foi especif

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