(DOC. VP 220.9260.6427.8667)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não preenchimento dos requisitos para aquisição de propriedade por usucapião demandaria a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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