(DOC. VP 220.9260.6417.8770)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. (...)» (AgInt no REsp. 1631737/SP/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). 2 - O TJMG afirmou a inexistência de prejuízo ao pleno exer

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