(DOC. VP 220.9260.6375.5739)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do interesse-utilidade da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante busca, em seu recurso especial, o restabelecimento da pena privativa de liberdade aplicada em desfavor do recorrido pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, 2 anos e 4 meses de reclusão. 2 - Ante a impossibilidade de majoração do referido quantum por esta Corte Superior, ainda que provida a insurgência do Parquet, o prazo prescricional a ser considerado é de 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º. 3 - Na hipótese, o especial foi admitido pelo

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