(DOC. VP 220.9260.6350.2532)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da imunidade do ITBI, prevista na CF/88, art. 156, II, § 2º e CTN, art. 37. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: No caso dos autos, embora a impetrante tenha postulado o reconhecimento da imunidade em virtude da incorporação do bem imóvel ao capital social, inexistem receitas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote