(DOC. VP 220.9260.6330.5583)

STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Execução. Legitimidade. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não demonstração de omissão. Fundamento do acórdão recorrido. Bem imóvel expropriado. Domínio. Dúvidas. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento desta corte.

I - Na origem, cuida-se de execução da sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação ajuizado por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte contra Serragro S/A/ Indústria Comércio e Reflorestamento, de 1.770 (mil e setecentos e setenta) hectares, no estado do Amazonas, para a formação do lago da UHE de Balbina. II - Serragro S/A propôs execução, sendo declarada sua ilegitimidade por sentença, à consideração de que as terras desapropriadas, adquiridas po

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