(DOC. VP 220.9260.6256.0607)

STJ. Processo civil. Tributário. Exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do pis e da Cofins. Repetição de indébito. Limitação promovida pelo tribunal a quo. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha tendo por objeto controvérsia relativa à exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão, em parte, da segurança pleiteada. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razõe

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