(DOC. VP 220.9260.6116.6203)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Fundamentação genérica. Decisão. Agravada. Honorários advocatícios. Assistente simples. CPC/2015, art. 94. Fundamento. Falta impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo. Inexistência. Similitude fática. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende não importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, II, pois a decisão atacada não adotou fundament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote