Carregando…

(DOC. VP 220.9230.1946.5681)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito causado por falha na pavimentação da malha viária que resultou em óbito. 3 - O Tribunal de origem, a partir do conjunto fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote