(DOC. VP 220.9230.1867.2467)

STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e no edital de concurso. Decreto regulamentador. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu do certame candidato ao cargo de soldado da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão agrava, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovaç�

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