(DOC. VP 220.9230.1859.2544)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de locação de sistema de comunicação de dados para câmeras. Ação monitória. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda. contra o Estado do Amazonas objetivando a constituição de título executivo relacionado ao contrato de locação de sistema de comunicação de dados para 238 câmeras. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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