(DOC. VP 220.9230.1744.1913)

STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na Anvisa. Repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Tema 793/STF. Ofensa à Súmula 224/STJ não configurada. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém-SC, suscitado, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, suscitante, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de São Martinho-SC, objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos não incluídos na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - Inicia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote