(DOC. VP 220.9230.1686.2173)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial

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