(DOC. VP 220.9230.1658.8143)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a falta de comprovação da regularidade fiscal demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - Agra

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