(DOC. VP 220.9230.1561.5259)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imóvel. Locação irregular. Conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e XI. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e XI, em razão de irregular locação de imóvel. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar, solidariamente, todos os réus. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A ju

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