(DOC. VP 220.9230.1449.7402)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros moratórios. Multa. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como propugnado, ensejaria a interpretação de legislação local (Lei 13.296/2008, do Estado de São Paulo), medida vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 2 – A Lei 9.430/1996, art. 61, caput e § 3º; CTN, art. 161; e Lei 8.981/1995, art. 84, II, apontados como violados pelas razões do recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote