(DOC. VP 220.9230.1444.8392)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidores públicos. Policiais militares. Diferenças remuneratórias. Adicional de local de exercício. ALE. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer após trânsito em julgado de ação de cobrança que reconheceu direito a atrasados de adicional de local de serviço - ALE. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame f

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