(DOC. VP 220.9230.1435.5855)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imunidade ao ITBI. Empresa sem atividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido que concluiu pela inaplicabilidade da imunidade prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 em caso de inatividade empresarial. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Divergência prejudicada.

1 - Discute-se nos autos se a empresa sem atividade faz jus à imunidade constitucional do ITBI. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 na hipótese, eis que a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que «as colocações do Min. Alexandre de Moraes citadas pela parte apelante, acerca da atividade preponderante da empresa, se deram ad argumentandum tantum e nada tem a ver com a tese fixada, inexistindo qualquer obrigatoriedade de aplicação à título de r

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