(DOC. VP 220.9230.1420.3657)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311-A, §§ 1º e 2º. Alegada atipicidade da conduta. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejarem a manutenção da condenação do agravante pela prática do crime tipificado no CP, art. 311-A. 2 - Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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