(DOC. VP 220.9230.1405.3872)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 239, CPP, art. 315, § 2º, VI e CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.�

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