(DOC. VP 220.9230.1329.5932)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Preceito secundário. Multa. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2 - No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que «o apelante praticou o delito em concurso material com aquele previsto no CP, art. 330, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e certamente exerceu influência sobre a discricionariedade do Magistrado, que optou por aplica

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