(DOC. VP 220.9230.1272.0157)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente reintegração da servidora. 3

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