(DOC. VP 220.9230.1193.7219)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Valor superior a 10% do salário mínimo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O princípio da insignificância «deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosid

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