(DOC. VP 220.9160.6998.9406)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vício no julgado.

1 - O Recurso Especial não foi admitido na origem por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O decisum presidencial entendeu ausente a Impugnação específica, necessária ao combate à Súmula 283/STF, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. A Segunda Turma de Direito Público do STJ confirmou a ausência de impugnação, avalizando a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do S

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