(DOC. VP 220.9160.6962.2389)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Depreende-se pela análise dos Embargos de Declaração que a recorrente repete os argumentos já lançados nas razões do Recurso Especial. Ao contrário do alegado pela empresa, o acórdão impugnado refutou especificamente

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