(DOC. VP 220.9160.6959.8536)

STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo de intrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC, art. 489. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na instância de origem, o IPERGS interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, após a expedição de precatório, afastou a alegada prescrição relativa a parcelas vencidas depois do trânsito em julgado, reclamadas pela parte exequente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. O recurso especial interposto do acórdão foi inadmitido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar c

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