(DOC. VP 220.9160.6870.5656)

STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local. Reforma em sede especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei 13.291/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3 -

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