(DOC. VP 220.9160.6828.6923)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-D Configuração. Recurso não provido.

1 - «Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.» ECA, art. 241-D 2 - A conduta do agravado consistente na prática de ato libidinoso com criança de 10 anos, via internet, configura a conduta descrita no ECA, art. 241-D 3 - Recurso não provido.

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