(DOC. VP 220.9160.6747.6661)

STJ. processual civil. Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Devido processo legal. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre o argumento de que é devido o retorno do processo ao juízo de primeira instância para nova apreciação das provas e/ou produção de mais evidências de existência de união estável, o Tribunal local entendeu que pela desnecessidade do retorno, pois já houve análise exauriente do acervo probatório. 2 - Assim, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui

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