(DOC. VP 220.9160.6738.1533)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei 5.810/1994, art. 131 e Lei 5.810/1994, art. 246 e 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II . Na origem, os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo ilegal do Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da vantagem denominada «Gratificação Especial de 50%», prevista no art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará c/c o art. 132, XI e 246 da Lei estadual 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos servidor

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