(DOC. VP 220.9160.6689.0606)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Problemas operacionais. Restituição dos valores pagos indevidamente por ligações não completadas ou completadas com erro. Princípio da razoabilidade. Observância. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL e da Tele Centro Sul Participações S/A, com o objetivo de que sejam reconhecidas como indevidas as cobranças de ligações interurbanas originadas do Estado do Mato Grosso do Sul, efetuadas por

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