(DOC. VP 220.9160.6563.8541)

STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com precatório a receber. Indicação de violação apenas ao CCB, art. 368. Ausência de normatividade suficiente para resolver a matéria. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a questão dos autos (fl. 167, e/STJ, grifamos): «Contudo, no caso em tela, ao contrário do alegado pela agravante, não há equivalência entre credor e devedor, circunstância a qual impede a compensação por ela pretendida. Note-se que, no caso vertente, os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública não podem ser compensados com o crédito a ser recebido por meio de precatório, em razão da ausência de reciprocidade

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