(DOC. VP 220.9160.6552.8492)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Renovação de prazo de permanência em sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Fundamento idôneo. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de limite de renovações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência 2 - Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - « A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite tempora

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