(DOC. VP 220.9160.6548.2214)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória criminal. Honorários advocatícios recursais. Percentual fixado. Proporcionalidade.

1 - O Tribunal recorrido assentou, ante a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, que o prazo prescricional da ação indenizatória somente teve início a partir da sentença condenatória proferida na persecução penal. 2 - Ao assim decidir, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual, «à luz do CCB/2002, CCB, art. 200, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas,

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