(DOC. VP 220.9160.6546.3764)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao aplicar o enunciado da Súmula 182/STJ fora dos parâmetros firmados pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.424.404/SP. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado.

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