(DOC. VP 220.9160.6514.5823)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2187-2192, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Nas razões do presente Recurso, as partes nada disseram a respeito do óbice apontado na decisão agravada - Súmula 7/STJ - referente à discussão do «elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar a existência de ato de improbidade administrativa» (fl. 2191, e/STJ) e «quanto à existência ou não de dano ao

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