(DOC. VP 220.9160.6507.5292)
STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Não provimento.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 4 -
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