(DOC. VP 220.9160.6385.6344)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de violação à Súmula. Não cabimento. CPC, art. 781, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso» (AgInt no AREsp 1.952.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24.3.2022). 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote