(DOC. VP 220.9160.6327.6500)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Compensação tributária. Incidência da Lei de regência vigente à data do encontro de contas. Precedentes. Art. 6º da lindb. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma que trata de compensação tributária é a da lei em vigor ao tempo do encontro de contas, e não a então vigente à época do pagamento. Orientação firmada em precedente formado em julgamento de recurso repetitivo REsp 1.164.

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