(DOC. VP 220.9160.6306.7366)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a dispositivo constitucional. Análise incabível. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - A defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte Superior de Justiça. 3 - Não cabe ao STJ, na via e

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