Carregando…

(DOC. VP 220.9160.6263.0328)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública. Pensão por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, em face da UNIÃO, objetivando «o beneficio da pensão por morte deixada pela servidora pública federal (do Ministério da Saúde) Zulema Brito da Silva (Matrícula SIAPE 0597095), falecida em 2 de dezembro de 2006, com a implementação da pensão e o pagamento dos vencimentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote