(DOC. VP 220.9160.6170.9620)

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gap. Implatação. Concessão da segurança. Acórdão com fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, objetivando à implantação nos proventos dos autores da GAP V e, alternativamente, em seus níveis IV e V. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para implantar a GAP IV e V, exceto no tocante a um dos impetrantes. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a qu

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