(DOC. VP 220.9160.6114.7387)

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não impgunado. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 283, STF. Analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Não houve violação do CCB, art. 418, pois é assente no STJ a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das prestações

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